Informação legal

Aviso legal / Identificação do prestador

Informação prestada nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico).

Identificação fiscal e registal

• Número de Identificação Fiscal (NIF): 301726485
• Forma jurídica: Empresária em nome individual
• IVA: isenta nos termos do artigo 53.º do CIVA (sem número de IVA)

Titular

Iracema Siqueira Gonçalves

Responsável pelo conteúdo

Iracema Siqueira Gonçalves, morada indicada acima.

Resolução de litígios em linha

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr. Mais informação no ponto Livro de Reclamações.

Política de privacidade

A proteção dos seus dados pessoais é importante para nós. Tratamos os seus dados exclusivamente ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento é o titular indicado no Aviso legal. Para questões de privacidade, contacte-nos através de iracemasiqueira83@gmail.com.

2. Que dados tratamos

• Dados da encomenda: nome, morada de entrega e faturação, e-mail, telefone, artigos encomendados.
• Dados de pagamento: tratados pelo nosso prestador de pagamentos [p. ex. Stripe]; não armazenamos os dados completos do cartão.
• Newsletter: endereço de e-mail e data de subscrição (apenas em caso de subscrição).
• Dados de utilização: registos técnicos do servidor (endereço IP, data/hora, página acedida) para disponibilização e segurança do sítio.

3. Finalidades e fundamentos jurídicos

• Execução do contrato e apoio ao cliente – art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD.
• Cumprimento de obrigações legais (fiscais e contabilísticas) – art. 6.º, n.º 1, al. c).
• Envio da newsletter – art. 6.º, n.º 1, al. a) (consentimento, revogável a qualquer momento).
• Funcionamento seguro do sítio – art. 6.º, n.º 1, al. f) (interesse legítimo).

4. Destinatários / subcontratantes

Recorremos a prestadores de serviços que tratam dados por nossa conta, nomeadamente:

• Alojamento: [prestador, p. ex. Render]
• Processamento de pagamentos: [p. ex. Stripe]
• Transporte: [p. ex. CTT / DPD]
• Envio de newsletter: [p. ex. Brevo / Mailchimp]

Com estes prestadores existem, quando necessário, contratos de subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD.

5. Prazo de conservação

Conservamos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades indicadas ou exigido por lei (em Portugal, em regra até 10 anos para documentos contabilísticos).

6. Os seus direitos

Tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição (art. 15.º a 21.º do RGPD). Pode revogar a qualquer momento o consentimento dado, com efeitos para o futuro, contactando iracemasiqueira83@gmail.com.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo — em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt.

7. Cookies

Este sítio utiliza [apenas cookies tecnicamente necessários / os seguintes cookies: …]. [Caso sejam utilizados cookies não essenciais ou ferramentas de análise/marketing, é necessário um banner de consentimento — completar aqui.]

8. Aconselhamento por IA (chat)

No nosso sítio disponibilizamos um assistente de chat opcional que ajuda na escolha de produtos e em perguntas frequentes. Se utilizar o chat, as mensagens que introduzir são tratadas para gerar uma resposta. O fundamento jurídico é o nosso interesse legítimo em disponibilizar esta funcionalidade (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD); no âmbito da preparação de uma compra, o tratamento pode também basear-se no art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD.

Para processar os pedidos recorremos à Anthropic (Anthropic PBC, EUA) como subcontratante. Pode ocorrer uma transferência para um país terceiro (EUA), assegurada por garantias adequadas (cláusulas contratuais-tipo da UE). As suas mensagens são utilizadas exclusivamente para responder ao seu pedido e não são usadas para treinar modelos de IA.

Não introduza dados sensíveis no chat (por exemplo, dados de saúde, de pagamento ou de identificação). Para informações vinculativas, contacte-nos a qualquer momento através de iracemasiqueira83@gmail.com.

Termos e condições

1. Âmbito e prestador

Estes termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores na loja em linha da Areias – Iracema Siqueira Gonçalves (adiante «nós») em areiasalgarve.com. O prestador é o titular indicado no Aviso legal.

2. Celebração do contrato

A apresentação dos produtos na loja não constitui uma proposta contratual vinculativa, mas um convite a encomendar. Ao submeter a encomenda, o cliente apresenta uma proposta vinculativa. O contrato considera-se celebrado quando confirmamos a encomenda por e-mail ou expedimos os artigos.

3. Preços e portes

Todos os preços são em euros. Não é liquidado IVA — regime de isenção nos termos do artigo 53.º do CIVA. Eventuais portes de envio são indicados separadamente antes da conclusão da encomenda.

4. Pagamento

Disponibilizamos os seguintes meios de pagamento: [p. ex. cartão de crédito, Multibanco, MB WAY, PayPal]. O processamento é efetuado pelo nosso prestador de pagamentos [p. ex. Stripe].

5. Entrega

A entrega é efetuada na morada indicada, no prazo de 3–6 dias úteis (Portugal) ou 6–10 dias úteis (restante UE) após a receção do pagamento. São possíveis entregas para [países de entrega]. Em entregas fora da UE podem acrescer direitos aduaneiros e taxas de importação, a suportar pelo cliente.

6. Reserva de propriedade

Os artigos permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral.

7. Direito de livre resolução

Enquanto consumidor, dispõe de um direito legal de livre resolução. Consulte os pormenores em Direito de livre resolução.

8. Garantia de conformidade

Aplicam-se as disposições legais sobre a conformidade dos bens (Decreto-Lei n.º 84/2021). Em caso de desconformidade, o consumidor tem direito, nos termos da lei, à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato.

9. Peças selecionadas

As nossas joias são cuidadosamente selecionadas. Pequenas variações de cor, textura ou forma relativamente às fotografias são próprias do material e do lote e não constituem defeito.

10. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias. Mantêm-se as normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual. Sobre resolução de litígios, ver Livro de Reclamações.

Direito de livre resolução

Os consumidores dispõem de um prazo de catorze dias para a livre resolução do contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014; Diretiva 2011/83/UE).

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de resolução expira catorze dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos (Areias – Iracema Siqueira Gonçalves, Urb. Pine Sun Park, Bloco 17, 2 F, 8200-380 Albufeira, Portugal, iracemasiqueira83@gmail.com, [telefone]) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, embora não seja obrigatório. Para respeitar o prazo, basta que a comunicação seja enviada antes do seu termo.

Efeitos da resolução

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade padrão menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução.

Efetuamos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso lhe serão cobrados encargos por esse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta, ou até que o consumidor apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, catorze dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução. Considera-se respeitado o prazo se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias. O consumidor suporta o custo direto da devolução dos bens. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados (por exemplo, peças gravadas ou feitas por medida).

Modelo de formulário de livre resolução

Livro de Reclamações

Enquanto empresa sediada em Portugal, disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico, conforme exigido por lei.

Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

[Centro de arbitragem competente consoante a sede, p. ex. «Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)», indicar morada e sítio web]

Resolução de litígios em linha (RLL)

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.